Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01048/09
Data do Acordão:04/14/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:DISCIPLINAR
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
Sumário:Para efeitos da prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar prevista no artigo 4.º, n.º 2, do ED/84, não basta o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se torna necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível ao dirigente máximo do serviço o seu enquadramento como ilícito disciplinar.
Nº Convencional:JSTA000P11675
Nº do Documento:SA12010041401048
Recorrente:ME
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: