Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0962/17 |
| Data do Acordão: | 10/04/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL COMPETÊNCIA |
| Sumário: | Não é de admitir revista de acórdão do TCA que declarou incompetente a jurisdição administrativa, uma vez que em tais circunstâncias a decisão a proferir pelo STA nem sequer evitaria um possível conflito de jurisdição. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22320 |
| Nº do Documento: | SA1201710040962 |
| Data de Entrada: | 08/25/2017 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A........ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |