Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSÃO
OBRA PÚBLICA
PODER DE DIRECÇÃO
PODER DE FISCALIZAÇÃO
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
II - Sem prejuízo da regulamentação específica, do princípio constitucional consagrado no art. 266/1 CRP resulta a precedência do interesse público que se projecta na supremacia especial da Administração em tais contratos.
III - A natureza do contrato de concessão de obras públicas não
é avessa a manifestações de poder de direcção, nada impedindo que, neste contrato, possa a Administração emanar ordens, instruções ou directivas vinculativas para o concessionário, desde que tal não signifique a criação, para este, de obrigações autónomas, diferentes das que constam do contrato.
IV - Se os factos respeitantes ao tempo de execução de um tal contrato, tais como o início, ritmo, adiamento e suspensão de trabalhos, respeitam, em regra, à direcção dos mesmos, nada impede que, em concreto, possam ter diferente significado.
V - A ordem de suspensão de colocação de vigas sobre pilares que apresentariam fissuras de diâmetro superior ao regulamentado e até esclarecimento da origem e natureza de tais fissuras, insere-se no exercício do poder de fiscalização.
VI - Se os poderes de fiscalização e de aplicação de sanções se não confundem com o de aplicação de sanções, a verdade é que este último poder é corolário do primeiro, sendo os órgãos encarregados de velar pela execução do contrato os que detêm o poder de aplicar sanções.
VII - Não obstante a Administração dever acrescentar à fundamentação as razões porque não atendeu às razões do interessado invocadas na alegação subsequente à audiência prévia, tal não implica para a Administração um "ónus de impugnação especificada" de toda a matéria alegada pelo particular, em tal sede.
VIII- A fundamentação é completa quando são indicadas, apenas as razões que foram determinantes, justificativas e decisivas, mesmo que o particular considere, subjectivamente mais importante ou essenciais outras razões.
IX - Na decisão expressa, a Administração deve resolver todas as questões que considere pertinentes, não tendo que tratar senão das questões que possam constituir alternativas defensáveis, na perspectiva de interesse público.
CPA91 ART108 ART125 ART178 ART180 ART188.
DL 14-A/91 DE 1991/01/09 ART2 N2 G.
PEDRO GONÇALVES A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS PAG245-249.
LAUBADERE E OUTROS TRAITÉ DES CONTRACTS ADMINISTRATIFS PAG109-387.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO V2 PAG355.
VIEIRA DE ANDRADE O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG36.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG248.
PEDRO MACHETE A AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PAG503.
