Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003399 |
| Data do Acordão: | 11/09/1988 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | INCENTIVOS AO INVESTIMENTO PROJECTO DE INVESTIMENTO INCENTIVOS FISCAIS |
| Sumário: | I - O pedido de incentivos ao investimento tem de ser formulado antes de iniciado o investimento, pois so nessa fase se pode falar de projecto de investimento, segundo a noção contida na alinea a) do artigo 5 do Decreto-Lei n. 194/80. II - Indeferido o pedido por ao tempo da sua formulação se ter passado ja a execução do investimento, o acto não enferma de vicio de violação de lei de fundo. III - Não agravou a recorrente o acordão que decidiu nos termos atras expostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00018448 |
| Nº do Documento: | SAP19881109003399 |
| Data de Entrada: | 12/15/1987 |
| Recorrente: | REFRIGERANTES CRISTALINA LDA |
| Recorrido 1: | SE DO PLANEAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/10/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 66 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTARIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR FISC. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR IND. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART266 N2. DL 194/80 DE 1980/06/19 ART5 A ART6 A D ART12 ART13 ART15 ART17 ART23 B ART31 ART35 B ART46 N2 ART51. CPC67 ART292. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18804 DE 1984/05/31.; AC STA PROC19704 DE 1985/05/31.; AC STA PROC4903 DE 1987/10/14.; AC STA PROC3392 DE 1987/10/14.; AC STA PROC3422 DE 1986/05/07.; AC STA PROC3542 DE 1986/11/19. |
| Aditamento: | |