Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0222/16
Data do Acordão:03/22/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
CUSTAS
Sumário:Sendo a oposição liminarmente indeferida, carece de suporte legal a condenação do exequente nas respectivas custas, ao abrigo do nº 3 do art. 536º do CPC.
Nº Convencional:JSTA000P21624
Nº do Documento:SA2201703220222
Data de Entrada:02/22/2016
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Recorrido 1:A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: