Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040488
Data do Acordão:11/27/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
MEMBRO DO GOVERNO.
AUTORIDADE SUBALTERNA.
Sumário:Apurado que o acto recorrido contenciosamente não é da autoria de certo membro do Governo, contrariamente ao alegado pelo recorrente, mas antes de autoridade subalterna, impõe-se apenas declarar a incompetência em razão da hierarquia da 1ª. Secção do STA, para a qual fora o recurso contencioso dirigido, para dele conhecer.
Nº Convencional:JSTA00060103
Nº do Documento:SAP20031127040488
Data de Entrada:06/04/1996
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 1997/12/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 C ART668 N3.
ETAF96 ART26 N1.
LPTA85 ART3.
Aditamento: