Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040488 |
| Data do Acordão: | 11/27/2003 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. MEMBRO DO GOVERNO. AUTORIDADE SUBALTERNA. |
| Sumário: | Apurado que o acto recorrido contenciosamente não é da autoria de certo membro do Governo, contrariamente ao alegado pelo recorrente, mas antes de autoridade subalterna, impõe-se apenas declarar a incompetência em razão da hierarquia da 1ª. Secção do STA, para a qual fora o recurso contencioso dirigido, para dele conhecer. |
| Nº Convencional: | JSTA00060103 |
| Nº do Documento: | SAP20031127040488 |
| Data de Entrada: | 06/04/1996 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA DE 1997/12/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART668 N1 C ART668 N3. ETAF96 ART26 N1. LPTA85 ART3. |
| Aditamento: | |