Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041138
Data do Acordão:03/20/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:SAPADORES BOMBEIROS
DISPONIBILIDADE PERMANENTE
REMUNERAÇÃO
FERIADO
SUPLEMENTO DE VENCIMENTO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Sumário:O suplemento remuneratório pelo ónus especifico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente inerentes às funções exercidas pelos bombeiros sapadores, previsto no art. 3, n. 1 do DL n. 373/93, de
4 de Setembro, não exclui o direito à remuneração ou compensação extraordinária pelo trabalho em dias feriados, previsto no art. 28 do DL n. 187/88, de 27 de
Maio, que estabelece o regime geral de duração e horário de trabalho na administração pública.
Nº Convencional:JSTA00046928
Nº do Documento:SA119970320041138
Data de Entrada:10/10/1996
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:LIMA , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 293/92 DE 1992/12/30 ART19 N1 ART20.
DL 373/93 DE 1993/11/04 ART3 N1 N3.
DL 187/88 DE 1988/05/27 ART28.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39171 DE 1997/02/04.
AC STA PROC39576 DE 1996/05/23.