Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021289 |
| Data do Acordão: | 05/12/1999 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL TAXA DE APARCAMENTO |
| Sumário: | Nos termos do art. 22 n. 2 da lei 1/87, de 6 Jan., a impugnação contenciosa da liquidação da "taxa deficitária de aparcamento", deve ser deduzida perante o órgão executivo da respectiva autarquia - o Presidente da Câmara - a quem compete manter ou revogar o acto impugnado, com recurso, no primeiro caso, para o TT de 1 Inst., territorialmente competente. |
| Nº Convencional: | JSTA00051725 |
| Nº do Documento: | SAP19990512021289 |
| Data de Entrada: | 06/11/1997 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1997/02/12. AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1994/05/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUD - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N7. ETAF84 ART62 N1 A. CPA91 ART159. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1998/01/28 IN AD N440-441 PAG1101. AC STA DE 1997/02/12 PROC21289. AC STA DE 1996/07/03 PROC20227. AC STA DE 1996/03/20 PROC19740. AC STA DE 1995/11/08 PROC18656. AC STA DE 1994/12/14 PROC18124. |