Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015016
Data do Acordão:06/03/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
DECLARAÇÃO MODELO 2
TRANSGRESSÃO FISCAL
MULTA
Sumário:A apresentação tardia ou fora do prazo fixado no corpo do artigo 14 do Decreto-Lei n. 40788, de 28 de Setembro de 1956, e punida pelo artigo 48 do mesmo diploma, visto constituir transgressão não especialmente ali prevista.
Nº Convencional:JSTA00023004
Nº do Documento:SA219640603015016
Data de Entrada:03/20/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LIMA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:23
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI DE 1964/02/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:D 16733 DE 1962/12/26 ART25.
DL 40788 DE 1956/09/28 ART14 ART48.