Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OCUPAÇÃO DE SOLOS.
RECURSO JURISDICIONAL.
DELIMITAÇÃO TERRITORIAL.
AGRAVO.
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
DESPACHO SANEADOR.
RECONSTITUIÇÃO NATURAL.
II - É ilegítima a ocupação e a utilização, realizadas por uma freguesia com fundamento em pretensões territoriais, de uma parcela de terreno que se provou integrar o território de outra freguesia confinante.
III - A circunstância de as populações das duas freguesias, desde tempos imemoriais, aproveitarem as utilidades dessa parcela não legitima a ocupação e a utilização ditas em II.
IV - Nos termos gerais da responsabilidade civil, a freguesia autora dos actos ditos em II tem a obrigação de reconstituir a situação que existiria se os não tivesse praticado, pelo que, e tal como vinha pedido, deve ser condenada a arrancar as plantações que realizou e a repor o terreno no estado em que anteriormente se encontrava.
CCIV66 ART3 ART562.
