Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031740
Data do Acordão:06/24/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ORGÃO COLEGIAL
CÂMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
ESCRUTÍNIO SECRETO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ITINERÁRIO COGNOSCITIVO E VALORATIVO
Sumário:I - Deliberação, mesmo tomada por escrutínio secreto, tem de ser fundamentada, desde que se verifiquem os pressupostos do art. 1 do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho.
II - No caso do escrutínio secreto, a fundamentação, para além da publicidade dos membros do júri ou da entidade decidente, deve revelar previamente os itinerários cognoscitivos e valorativos seguidos na valoração dos elementos necessários à decisão.
Nº Convencional:JSTA00037508
Nº do Documento:SA119930624031740
Data de Entrada:01/28/1993
Recorrente:CM DE LOURES
Recorrido 1:LOURENÇO , ELISABETE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1992/07/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC25294 DE 1992/03/17.
AC STA PROC24757 DE 1992/06/23.
AC STA DE 1989/02/23 IN AD N340 PAG441.
AC STAP DE 1983/07/20 IN AD N265 PAG95.
AC STAPLENO DE 1990/04/05 IN AD N346 PAG1253.
AC STA DE1989/02/02 IN AD N342 PAG750.