Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0489/12.5BECBR
Data do Acordão:05/09/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
CADUCIDADE
DIREITO DE ACÇÃO
PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Sumário:Estando em causa o reconhecimento de que um contrato como docente não caducara, a ação administrativa comum é a forma processual adequada.
Nº Convencional:JSTA000P24508
Nº do Documento:SA1201905090489/12
Data de Entrada:11/16/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: