Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001465 |
| Data do Acordão: | 01/13/1966 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA TRANSITO EM JULGADO |
| Sumário: | Resulta da aplicação subsidiaria dos artigos 288 al. a) e 289 do C.P.C. de 1961, por força do art.103 do R.S.T.A., que e tempestivo o recurso interposto na secção competente no prazo de 30 dias a contar do transito em julgado da decisão de absolvição da instancia por incompetencia do tribunal onde o recurso foi antes indevidamente interposto mas em tempo.* |
| Nº Convencional: | JSTA00000789 |
| Nº do Documento: | SAP19660113001465 |
| Data de Entrada: | 10/30/1964 |
| Recorrente: | CARLOS , ANTUNES |
| Recorrido 1: | JUNTA NAC DA CORTIÇA |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/17/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3 |
| Referência Publicação 1: | AD N75 ANOVII PAG417 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6603. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR5 ART103. CPC61 ART141 ART145 ART264 ART288 A ART289 ART660 ART713. CPT63 ART3 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1955/01/07 IN COL OF VXXI PAG580. AC STA DE 1961/03/03 IN DG 1962/02/09. AC STA IN AD N8-9 PAG1070. |