Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
NOMEAÇÃO
LUGAR DE INGRESSO
APROVAÇÃO TUTELAR
ILEGALIDADE OBJECTIVA
II - A falta de tal pressuposto objectivo acarreta a ilegalidade do acto de nomeação.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008017 |
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| Data do Acordão: | 05/15/1970 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MANSO PRETO |
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| Descritores: | SANTA CASA DA MISERICORDIA COMISSÃO ADMINISTRATIVA NOMEAÇÃO LUGAR DE INGRESSO APROVAÇÃO TUTELAR ILEGALIDADE OBJECTIVA |
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| Sumário: | I - A nomeação para o lugar de ajudante da direcção clinica do Hospital Geral de Santo Antonio não pode deixar de ser precedida de deliberação sujeita a aprovação tutelar, destinada a criar um lugar alem do quadro. II - A falta de tal pressuposto objectivo acarreta a ilegalidade do acto de nomeação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017325 |
| Nº do Documento: | SA119700515008017 |
| Data de Entrada: | 07/02/1969 |
| Recorrente: | SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO - SOUSA , ALVARO |
| Recorrido 1: | RAMOS , NATALIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 666 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG438. |
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Texto Integral