Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO SUBJECTIVA
PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PÚBLICO
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS
DÉFICE INSTRUTÓRIO
II - A entidade recorrida é uma pessoa colectiva de direito público e foi constituída como Associação de Municípios de fins específicos, integrando os municípios de Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Valongo e Vila do Conde.
III - Da concatenação entre o artº.36, da Lei 11/2003, de 13/05, e o artº.9, nº.1, als.a) e b), do C.I.R.C., na redacção em vigor no ano de 2007, deve concluir-se que a equiparação entre as associações de municípios e as autarquias locais não tinha razão em sede de I.R.C., assim não sendo as primeiras enquadráveis na previsão da al.a), do citado artº.9, nº.1, do C.I.R.C.
IV - A isenção fiscal consagrada no artº.9, nº.1, al.b), do C.I.R.C., reveste a natureza de isenção subjectiva mista, face à qual de deve examinar os exactos termos e extensão em que a entidade a isentar de imposto exerceu, ou não, actividades comerciais, industriais ou agrícolas.
V - Nos presentes autos, verifica-se uma situação de défice instrutório que demanda o exercício de poderes cassatórios por parte deste Tribunal nos termos dos artºs.682, nº.3, e 683, nº.1, ambos do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, devendo ordenar-se a baixa do processo, com vista a que seja produzida a ampliação da matéria de facto pelo Tribunal de 1ª. Instância de acordo com os trâmites identificados neste acórdão.
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
