Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031222
Data do Acordão:02/16/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO DE INDEFERIMENTO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA
Sumário:Indeferida pretensão por despacho de que se recorreu contenciosamente e que declarou a inexistência jurídica do mesmo, não existe acto tácito de indeferimento daquela mesma pretensão.
Nº Convencional:JSTA00036721
Nº do Documento:SA119930216031222
Data de Entrada:09/29/1992
Recorrente:BATISTA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SANTAREM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2 ART4 N1.
LPTA85 ART28 N1 D ART32 A ART110 B.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG480.