Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO FINAL
II - O pressuposto de aplicação daquele princípio é a existência de uma decisão arbitral final sobre os factos em causa, traduzida num juízo técnico efetivamente formulado pela equipa de arbitragem relativamente à relevância disciplinar de determinada ocorrência do jogo.
III - A circunstância de um lance ter sido objeto de verificação pelos elementos da vídeo-arbitragem (VAR), sem que tenha sido efetuada qualquer comunicação ao árbitro principal e sem que este tenha proferido decisão disciplinar relativamente à ocorrência observada, não equivale, por si só, à formação de uma decisão arbitral final de não sancionamento disciplinar.
IV - Não tendo os elementos da equipa de arbitragem presentes no terreno de jogo percecionado o lance em toda a sua extensão e resultando dos autos que a não intervenção do VAR decorreu de uma errónea apreciação dos pressupostos procedimentais da sua atuação, e não de um juízo de inexistência de infração disciplinar, não se formou qualquer decisão arbitral final suscetível de beneficiar da tutela decorrente da field of play doctrine.
V - A posterior intervenção disciplinar do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol relativamente a factos que não foram objeto de uma decisão arbitral final não consubstancia a revisão ou substituição de uma decisão protegida pelo princípio da autoridade do árbitro, antes traduzindo o exercício das competências disciplinares legalmente atribuídas aos órgãos federativos.
(sumário elaborado pela relatora- art. 663.º, n.º7 do CPC)
