Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043004
Data do Acordão:03/03/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
RECURSO CONTENCIOSO.
OBRA PARTICULAR.
LICENCIAMENTO.
INFORMAÇÃO PRÉVIA.
Sumário:A informação prévia ao pedido de licenciamento de obras a que se reporta o art.º 12º do DEC-LEI nº 445/91 de 20.11, de sentido desfavorável, não é contenciosamente sindicável pois não define directa e imediatamente a situação jurídica do particular, não constituindo o acto conclusivo do procedimento.
Nº Convencional:JSTA00053877
Nº do Documento:SA119980303043004
Data de Entrada:03/03/1998
Recorrente:CGD
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART10 ART12 N3 ART37 N1.
CPA91 ART141.
Aditamento: