Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SEU OBJECTO.
ALEGAÇÕES.
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
PODERES DE COGNIÇÃO
II - Não tendo a autoridade recorrente atacado os fundamentos do acórdão recorrido que sustentam a anulação, antes pretendendo que o tribunal de recurso aprecie as questões que o acórdão recorrido considerou não poder apreciar por estarem cobertas por acto consolidado na ordem jurídica, sem que ponha em causa esta pronúncia do tribunal a quo, deixou incólume a pronúncia anulatória que, por não sofrer impugnação, não pode ser sindicada pelo tribunal de recurso.
