Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VERBA 23 DA LISTA A
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
BENS DE EQUIPAMENTO
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
TELECOMUNICAÇÕES
TRANSPORTE DE ENERGIA EM ALTA TENSÃO
AC STA IN AD N125 PAG689.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017029 |
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| Data do Acordão: | 07/24/1974 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES BENS DE EQUIPAMENTO BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO TELECOMUNICAÇÕES TRANSPORTE DE ENERGIA EM ALTA TENSÃO |
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| Sumário: | Não se encontram abrangidos pela verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções os bens de equipamento adquiridos por uma empresa hidroelectrica para serem integrados no sistema de comunicações entre a central produtora e a subestação transformadora onde o material foi aplicado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014544 |
| Nº do Documento: | SA219740724017029 |
| Data de Entrada: | 06/29/1973 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOC DE ELECTRICIDADE BROWN BOVERI LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/08/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 960 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N124 PAG514. AC STA IN AD N125 PAG689. |
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Texto Integral