Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048262 |
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| Data do Acordão: | 03/14/2002 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | DEPÓSITO DE SUCATA. REGISTO. LICENCIAMENTO. |
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| Sumário: | I - No âmbito do regime estabelecido no DL 268/98 de 28 de Agosto, os depósitos de sucata já instalados à data da publicação daquele diploma e que não tenham sido objecto de licenciamento podem ser legalizados nos termos indicados nos diversos números do artigo 21, tendo em vista a legalização e licenciamento de tais depósitos à sombra do novo regime introduzido pelo DL 268/98. II - Verificada a existência de depósitos de sucata nas condições referidas em I, e requerido o respectivo registo, não pode este ser indeferido, uma vez que o escopo da norma que o prevê, - o artº. 21º -, é possibilitar um levantamento concreto da situação existente a fim de serem tomadas as medidas adequadas previstas pelo DL 268/98. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057403 |
| Nº do Documento: | SA120020314048262 |
| Data de Entrada: | 11/21/2001 |
| Recorrente: | VEREADOR DA CM DE ESPINHO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DO PORTO DE 2001/07/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 268/98 DE 1998/08/28 ART21. |
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Texto Integral