Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016962
Data do Acordão:05/25/1976
Tribunal:PLENO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
AMNISTIA
Sumário:Tendo a transgressora vindo a pagar o imposto devido em prestações, e de aplicar-lhe a recente amnistia.
Nº Convencional:JSTA00001488
Nº do Documento:SAP19760525016962
Data de Entrada:05/29/1974
Recorrente:SOC DE EMPREENDIMENTOS MECANICOS LUSO-SUISSA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/28/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:255
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.