Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0536/20.7BEAVR-B
Data do Acordão:07/14/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071523
Nº do Documento:SA1202207140536/20
Data de Entrada:06/07/2022
Recorrente:MUNICÍPIO DE AVEIRO
Recorrido 1:MOVIMENTO JUNTOS PELO ROSSIO - ASSOCIAÇÃO CÍVICA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO DE REVISTA
Objecto:ACÓRDÃO DO TCA NORTE
Decisão:CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO
Área Temática 1:PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
Área Temática 2:PRODUÇÃO DE PROVA NO TCA
Legislação Nacional:ARTS. 662º do CPC e 149º do CPTA
Aditamento: