Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0349/07
Data do Acordão:06/12/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:NULIDADE.
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I – Nos casos de nulidade são os próprios fundamentos do sistema jurídico que são postos em crise por este “vício absoluto”.
II – A atribuição de quaisquer efeitos jurídicos, ainda que colaterais, ao acto nulo representaria, por isso, uma entorse intolerável na estrutura normativa do Estado de Direito, sendo por isso inaplicável o princípio do aproveitamento do acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00064273
Nº do Documento:SA1200706120349
Data de Entrada:04/19/2007
Recorrente:CM DE MAFRA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
Legislação Nacional:CPA91 ART34 N1 N2 ART137.
CONST97 ART65 N4 ART66 N2 D.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC47742 DE 2006/07/04.; AC STAPLENO PROC805/03 DE 2006/06/22.
Aditamento: