Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0182/17
Data do Acordão:03/08/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ERRO DE ESCRITA
PREÇO PARCELAR
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se, contra o entendimento da Recorrente, o acórdão recorrido considerou não existir incompatibilidade entre o regime do artigo 60.º, 3, do CCP e o regime do artigo 249.º do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA000P21578
Nº do Documento:SA1201703080182
Data de Entrada:02/17/2017
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, IP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: