Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028709
Data do Acordão:10/20/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
AMNISTIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:É de julgar extinta a instância de recurso contencioso, por inutilidade superveniente da lide, se sobrevier amnistia que se aplique à factualidade considerada no acto administrativo recorrido.*
Nº Convencional:JSTA00035709
Nº do Documento:SA119921020028709
Data de Entrada:09/18/1990
Recorrente:PEREIRA , MARIA
Recorrido 1:PRES DA AR
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA AR.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG.
CPC67 ART287 E ART447.