Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01176/17
Data do Acordão:11/15/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:INSUFICIÊNCIA DE BENS
Sumário:Nos termos do artigo 52º nº 4 verifica-se manifesta falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis, para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, se o executado, além de alguns imóveis de pequeno valor, tem uma pensão de montante substancialmente inferior à dívida em execução.
Nº Convencional:JSTA000P22538
Nº do Documento:SA22017111501176
Data de Entrada:10/24/2017
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: