Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003355
Data do Acordão:11/13/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
Sumário:Se o acordão da 2 Instancia não contem materia de facto, e de ordenar a baixa do processo a mesma instancia para que esta a fixe e decida consoante.
Nº Convencional:JSTA00003779
Nº do Documento:SA219851113003355
Data de Entrada:06/03/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RAISOL-IMOBILIARIA DA FOZ LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:696
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 B.