Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015086 |
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| Data do Acordão: | 04/28/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO TRANSGRESSÃO SISA COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA CONHECIMENTO OFICIOSO |
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| Sumário: | A competência (em razão da hierarquia) para conhecer de recurso da sentença de tribunal tributário de 1 instância que não tenha como exclusivo fundamento matéria de direito, por também incluir discussão sobre matéria de facto, não cabe ao STA e sim ao Tribunal Tributário de 2 Instância.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00038164 |
| Nº do Documento: | SA219930428015086 |
| Data de Entrada: | 10/21/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | PROSOLO-SOC DE CONSTRUÇÕES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART45 N2 ART223. |
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Texto Integral