Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024484
Data do Acordão:05/24/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO.
POSSE.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO.
EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL.
Sumário:I - O indeferimento liminar de petição apresentada em juízo, independentemente da natureza e forma do processo, só deve ter lugar quando for manifesto que a pretensão formulada não pode mesmo proceder. ( art. 234-A do CPC ) .
II - Assim, a controversa questão da natureza do contrato de cessão da exploração industrial e dos poderes que, por via dele, emergem para o cessionário, por si só e em qualquer dos sentidos que delas se acolha, porque questões que não recolhem unanimidade ou uniformidade de entendimento doutrinário e jurisprudencial, não pode nem deve constituir fundamento válido de indeferimento liminar .
Nº Convencional:JSTA00053933
Nº do Documento:SA220000524024484
Data de Entrada:11/10/1999
Recorrente:NOVOCORK SOC CORTICEIRA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CONST97 ART13.
CPTRIB91 ART27 ART319.
DL 433/99 DE 1999/10/26 ART4.
CPC96 ART351 N1.
CPC67 ART1037 ART1040 ART1042.
CCIV66 ART1085.
RAU90 ART111.
CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ART231 ART237.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15283 DE 1993/12/15 IN AP-DR DE 1996/05/20 PAG4439.; AC STA DE 1995/11/08 IN AP-DR DE 1997/11/14 PAG2638.; AC STA DE 1996/06/05 IN AP-DR DE 1998/05/18 PAG2022.; AC STJ PROC75439 DE 1988/01/26 IN BMJ N373 PAG484.; AC RE DE 1994/10/06 IN CJ ANOXIX TIV PAG267.; AC RL DE 1994/06/09 IN CJ ANO1994 T3 PAG115 E BMJ N438 PAG537.; AC RP DE 1993/06/21 IN BMJ N428 PAG678.; AC STA PROC24394 DE 2000/03/22.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG405.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO100 PAG270.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG202.
GALVÃO TELES IN CJ ANO1990 T2 PAG29.
JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO PAG724.
Aditamento: