Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSIBILIDADE
NOTIFICAÇÃO
TRÂNSITO EM JULGADO
DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PROCESSOS EM MASSA
II - Em sede de tramitação dos processos em massa, a notificação prevista no nº 5 do art. 48º do CPTA deve ser efectuada imediatamente após o trânsito em julgado da pronúncia emitida no processo seleccionado.
III - A circunstância de essa pronúncia ser no sentido da incompetência dos tribunais administrativos não altera o momento da notificação.
