Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
LEI DO ORÇAMENTO
II - Sendo o processo principal uma acção administrativa especial para anulação de actos que mensalmente processam uma subvenção de acordo com a redução determinada pelo artº. 34º. da Lei do Orçamento de Estado para 2013, compete aos tribunais administrativos conhecer do pedido de suspensão de eficácia desses actos.
III - Tendo os referidos actos um destinatário concreto perfeitamente identificado, cuja situação individual visam regular, é manifesta a sua natureza de actos administrativos – e não normativos - que não sofre qualquer alteração pelo facto de aqueles corresponderem à implementação de uma disposição da Lei do Orçamento, dado que a função administrativa, onde eles se enquadram, é sempre secundária.
CPTA02 ART113 N1 ART114 N2 ART20 N6.
CONST76 ART212 N3.
