Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
EXCLUSÃO DE CANDIDATO
DOCUMENTOS
ERRO MATERIAL
RECTIFICAÇÃO
II - Exigindo-se no programa de concurso, para verificação do cumprimento dos requisitos mínimos obrigatórios de capacidade financeira, «Declarações de IES validadas pelos serviços de finanças, referentes aos anos de 2007, 2008 e 2009, caso o candidato tenha três exercícios de actividade, ou referentes aos anos concluídos, que devem ser enviadas em ficheiro com a designação "IES _[designação_candidato]_[ano].pdf», e tendo o candidato enviado três declarações com a identificação daqueles três anos mas com o lapso de, no ano de 2008, ter integrado a declaração de 2009, que, assim, seguiu duas vezes, deve considerar-se esse lapso equivalente a erro material, se, ainda antes da reunião do júri, embora depois do prazo, o candidato fez o envio do documento certo, não existindo qualquer dúvida de que ele preexistia e que não podia ser adulterado ou manipulado;
III - Nessa situação, não é aplicável o regime de exclusão da primeira parte da alínea e) do n.º 2 do artigo 184.º do CCP.
ETAF02 ART12 N4
CPTA02 ART150 ART149 N5
CPC96 ART712 N1 A
DL 197/99 DE 1999/07/08 ART118
CPA91 ART5 N2
CONST76 ART266 N2
CCIV66 ART249
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PAG203
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