Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017703
Data do Acordão:03/14/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
VISTORIA
PREDIO URBANO
Sumário:Por carencia de identidade de objecto, não e parcialmente confirmativo de despacho homologatorio de um autor de vistoria que recaiu sobre um predio urbano que ai se diz ser constituido por res-do-chão e tres andares e no sentido de cuja demolição se pronunciou, o despacho homologatorio de auto de vistoria posterior que verificou ser o predio anteriormente vistoriado, e cujas condições de habitabilidade e segurança havia de averiguar, constituido por mais dois pisos inferiores aqueles na primeira descritas e no sentido de cuja demolição tambem concluiu.
Nº Convencional:JSTA00012072
Nº do Documento:SA119850314017703
Data de Entrada:07/12/1982
Recorrente:MARCELINO ILIDIO PEREIRA & COMP (IRMÃO) E OUTROS
Recorrido 1:MARCELINO ILIDIO PEREIRA & COMP (IRMÃO) E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:893
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Legislação Nacional:RGEU51 ART10 PAR1 ART168 PAR1.