Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREMIO DE RENDIBILIDADE
AVALIAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
II - So tem direito a este premio os funcionarios e agentes cujo serviço avaliado por referencia a qualidade de trabalho, quantidade de trabalho, espirito de economia no trabalho, assiduidade e pontualidade atinjam um certo e determinado limite (artigo 9, n. 2, do Dec.
Regul. 20/82, de 13-4).
III - Este limite e os criterios a observar pelo avaliador na atribuição da pontuação a dar a cada factor foram estabelecidos pelo Desp. Norm. 65/82, de 28-4.
IV - Este despacho assinado pelos Secretarios de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações e de Reforma Administrativa foi proferido a coberto de delegação dos respectivos Ministros, não sofrendo de ilegalidade.
V - A fundamentação da pontuação atribuida a cada funcionario deve mencionar os pontos dados a cada facto a considerar, nos termos daquele diploma, tendo em atenção os graus e niveis da pontuação referidos no n. 3 do Desp. Norm. 65/82, não carecendo de fundamentar os pontos atribuidos a cada factor.
RSTA57 ART51.
L 3/76.
L 8/77.
CONST76 ART186 N1 ART188 N2 ART202 C ART269 N2.
DL 290/81 DE 1981/10/14 ART19 N1 ART20 N4.
DL 247/79 DE 1979/07/25 ART19.
DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART9 N2 N3 ART12 ART14 N2.
DN 65/82 DE 1982/04/28 N1 A N2 N5.
LO DO GOVERNO ART19 N1.
DESP 16/81 MINHOPT IN DR 1981/09/26.
DESP MINRA DE 1981/09/08 IN DR 1981/09/30.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C N2 N3.
