Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017067
Data do Acordão:05/24/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES
INCIDENCIA
ISENÇÃO
Sumário:As prestações suplementares não estão sujeitas a incidencia do imposto de capitais.
Nº Convencional:JSTA00014465
Nº do Documento:SA219740524017067
Data de Entrada:10/12/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AUTO TITO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:605
Referência Publicação 1:AD N154 ANOXIII PAG1194
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:LSQ ART17 ART19 ART36 ART162.
CCOM888 ART192.
CICAP62 ART6 N5 ART7 PARUNICO ART19 N2.
CICAP62 NA REDACÇÃO DO DL 49843 DE 1969/12/30 ART11 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/10/13 IN AD N122 PAG200.
Referência a Doutrina:BRAZ TEIXEIRA IN CFT N125 PAG136.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE CAPITAIS PAG101 PAG102.