Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARGO DIRIGENTE.
SUSPENSÃO DE COMISSÃO DE SERVIÇO.
ACTO CONSEQUENTE.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE.
JUROS DE MORA.
DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO.
II - As causas legais de suspensão da comissão de serviço previstas no art.º 6° do DL 323/89, ocorridas depois da exoneração, devem ser consideradas na reconstituição da situação actual hipotética. Incumbe à Administração demonstrar que, se não fosse a situação criada pela cessação da comissão, o interessado não seria nomeado para o exercício dos cargos que legalmente determinam a suspensão.
III - Continuando o funcionário ao serviço, a reconstituição da situação faz-se, no aspecto remuneratório, pelo pagamento da diferença entre o vencimento de que foi privado e o do lugar que foi exercer.
IV - Sobre essas diferenças são devidos juros de mora.
V - O abono para despesas de representação é um suplemento remuneratório atribuído em função do exercício efectivo de determinados cargos, pelo que não faz parte das parcelas a considerar para reconstituição da situação actual hipotética dos dirigentes ilegalmente afastados desse exercício.
VI - A eliminação dos actos consequentes deve conter-se nos limites estritamente necessários à realização prática dos direitos e interesses que legitimam o recorrente a agir em juízo. Se o interessado já não pode retomar o exercício do cargo, por ter entretanto decorrido o período da comissão, não deve declarar-se a nulidade dos actos de nomeação de terceiros para esse mesmo cargo.
CCIV66 ART342 N2.
DL 262/88 DE 1988/07/24 ART2.
DL 440/99 DE 1999/11/02 ART14 N1.
CPA91 ART133 N2 I.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.
