Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0375/14
Data do Acordão:04/09/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:REJEIÇÃO DO RECURSO
CONVITE
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:É de admitir de revista de acórdão que não conheceu de recurso sem ter procedido a audição prévia das partes prevista nem a prévio convite de aperfeiçoamento.
Nº Convencional:JSTA000P17386
Nº do Documento:SA1201404090375
Data de Entrada:03/27/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:DN DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: