Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEDIDA DA PENA.
INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA.
II - A jurisprudência do STA tem considerado admissível a fundamentação por dupla remissão, ou seja, que o acto remeta para uma peça processual que, por seu turno, remeta para outra, desde que ambas se encontrem no processo, e daí não resulte demasiada complexidade na fundamentação.
III - O preenchimento da cláusula geral de «inviabilidade da manutenção da relação funcional», constante do nº 1 do art. 26º do ED, constitui tarefa da Administração a concretizar por juízos de prognose efectuados com grande margem de liberdade administrativa, a qual não é sindicável pelo tribunal, salvo caso de erro grosseiro ou palmar, ou seja, em que a pena fixada se revele, em concreto, manifestamente injusta ou desproporcionada.
