Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034681 |
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| Data do Acordão: | 11/30/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | NUNO SALGADO |
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| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL SENTENÇA ACTO ADMINISTRATIVO CONCLUSÕES |
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| Sumário: | I - De acordo com o preceituado nas disposições combinadas dos arts. 676 n. 1, 684, n. 2, 2 parte, e 690, ns. 1 e 3 do CPC, aqui aplicável ex vi do art. 102 da LPTA o recurso jurisdicional tem por objecto a sentença recorrida e não o acto administrativo de cujo recurso contencioso aquela conheceu. II - Assim, improcede o recurso jurisdicional em cuja alegação, que reproduziu integralmente a do recurso contencioso, o recorrente não arguiu qualquer vício ou erro de julgamento à sentença recorrida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041100 |
| Nº do Documento: | SA119941130034681 |
| Data de Entrada: | 05/12/1994 |
| Recorrente: | MORAIS , ANABELA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO HOSPITALAR DE CALDAS DA RAINHA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART676 N1 ART684 N2 ART690 N1 N3. LPTA85 ART102. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27965 DE 1990/04/10. AC STA PROC27845 DE 1990/03/29. AC STA PROC27954 DE 1990/03/29. AC STA PROC30942 DE 1992/12/05. AC STA PROC31922 DE 1993/06/15. AC STA PROC35593 DE 1994/08/24. AC STA PROC36112 DE 1994/11/10. |
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Texto Integral