Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030062 |
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| Data do Acordão: | 11/22/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO ACTO DE EXECUÇÃO |
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| Sumário: | I - São actos administrativos definitivos e executórios aqueles que definem situações jurídicas entre a Administração e os particulares e que obrigam por si, permitindo a lei a sua execução coerciva imediata independentemente de sentença judicial. II - Não constitui acto administrativo mas mero acto de execução a actuação de dois funcionários da Câmara Municipal que manobrando duas máquinas "dumpers" procederam à desobstrução de um caminho em cumprimento de ordem do Presidente da Câmara lançada sobre informação de funcionário relativa à matéria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040987 |
| Nº do Documento: | SA119941122030062 |
| Data de Entrada: | 11/07/1991 |
| Recorrente: | CM DE SESIMBRA |
| Recorrido 1: | CALIÇA , MARIANA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG443. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG400 PAG423. |
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Texto Integral