Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031801
Data do Acordão:03/05/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Não perfilham soluções opostas de direito os acórdãos em confronto que decidem sobre diferente matéria de facto.*
Nº Convencional:JSTA00046178
Nº do Documento:SAP19970305031801
Data de Entrada:10/08/1996
Recorrente:COSTA , VERA E OUTRA
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO INST SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA.
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1995/05/18.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/07/13 IN AP-DR PAG757.
AC STAPLENO DE 1988/05/26IN AP-DR PAG366.
AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN AP-DR PAG434.
AC STAPLENO DE 1989/03/16 IN AP-DR PAG235.
AC STAPLENO DE 1988/10/25 INAP-DR PAG656.
AC STAPLENO DE 1988/06/21 IN AP-DR PAG421.
AC STAPLENO DE 1987/05/28 IN AP-DR PAG506.
AC STAPLENO DE 1987/10/27 INAP-DR PAG752.
AC STA DE 1987/04/28 IN AP-DR PAG404.
AC STAPLENO DE 1987/04/28 IN AP-DR PAG398.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO ÂMBITO DE EFICÁCIA E ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS LEIS PAG224.