Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025815 |
| Data do Acordão: | 03/14/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | TAXA MUNICIPAL. TAXA DE PUBLICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. |
| Sumário: | I - A quantia cobrada por um município pela afixação de publicidade num velocípede privado, por não ser cobrada pela utilização de um bem semipúblico, é um imposto e não uma taxa. II - Os arts. 3º e 16º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado no Edital nº 35/92, do Diário Municipal nº 16336, de 19.3.92, é organicamente inconstitucional por violação dos arts. 103º, nº 2, e 165º, nº 1, al. i), da Constituição da República. |
| Nº Convencional: | JSTA00055588 |
| Nº do Documento: | SA220010314025815 |
| Data de Entrada: | 01/10/2001 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | LUSOPIZA-COMÉRCIO DE RESTAURAÇÃO SA |
| Recorrido 2: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | REGULAMENTO DE PUBLICIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA PUBLICADO NO EDITAL N35/92 DIÁRIO MUNICIPAL N16336 DE 1992/03/19. TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA ART18. CONST97 ART103 N2 ART165 N1 I. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 558/98 IN DR IIS DE 1998/11/11.; AC TC 63/99 DE 1999/02/02.; AC TC 32/2000 IN DR IIS DE 2000/03/08. |
| Aditamento: | |