Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025815
Data do Acordão:03/14/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:TAXA MUNICIPAL.
TAXA DE PUBLICIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:I - A quantia cobrada por um município pela afixação de publicidade num velocípede privado, por não ser cobrada pela utilização de um bem semipúblico, é um imposto e não uma taxa.
II - Os arts. 3º e 16º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado no Edital nº 35/92, do Diário Municipal nº 16336, de 19.3.92, é organicamente inconstitucional por violação dos arts. 103º, nº 2, e 165º, nº 1, al. i), da Constituição da República.
Nº Convencional:JSTA00055588
Nº do Documento:SA220010314025815
Data de Entrada:01/10/2001
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:LUSOPIZA-COMÉRCIO DE RESTAURAÇÃO SA
Recorrido 2:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:REGULAMENTO DE PUBLICIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA PUBLICADO NO EDITAL N35/92 DIÁRIO MUNICIPAL N16336 DE 1992/03/19.
TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA ART18.
CONST97 ART103 N2 ART165 N1 I.
Jurisprudência Nacional:AC TC 558/98 IN DR IIS DE 1998/11/11.; AC TC 63/99 DE 1999/02/02.; AC TC 32/2000 IN DR IIS DE 2000/03/08.
Aditamento: