Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013056 |
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| Data do Acordão: | 07/03/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO SUBSIDIO DE ISOLAMENTO |
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| Sumário: | I - A pensão de aposentação do recorrente, cujo acto determinante da aposentação ocorreu em 21 de Novembro de 1975, calculada nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 52/75, não abrange a gratificação de isolamento. II - Tal gratificação tendo natureza similar aos abonos, subsidios e ajudas de custo a que se refere o n. 3 do artigo 5 daquele decreto não constitui remuneração e, por isso, não pode ser considerada no calculo daquela pensão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009028 |
| Nº do Documento: | SA119800703013056 |
| Data de Entrada: | 04/16/1979 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , ANIBAL |
| Recorrido 1: | DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2983 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/12/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART168 PAR1 PAR2 ART430 PAR6. EA72 ART6 N2. DL 568/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO. D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N4 N5 ART5 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11896 DE 1979/07/19. |
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Texto Integral