Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015539
Data do Acordão:12/21/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
INCIDENCIA
TESTAMENTO
ANULAÇÃO
SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS
PARTICIPAÇÃO
Sumário:Aquele que, por sentença judicial de anulação de testamento, deixou de ser socio de uma sociedade comercial de que era parte por força daquele não pode ser tributado em imposto complementar por "participação em sociedade comercial".
Nº Convencional:JSTA00020419
Nº do Documento:SA219661221015539
Data de Entrada:09/07/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MAIA , RAUL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:64
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:DL 40788 DE 1956/09/28 ART6.
CPCI63 ART85 B.