Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011911
Data do Acordão:02/20/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Sumário:A isenção referida no art. 3 do Dec.Lei 133/83 e apenas a isenção de direitos aduaneiros, que não tambem a isenção da sobretaxa de importação.
Nº Convencional:JSTA00032366
Nº do Documento:SAP19910220011911
Data de Entrada:06/06/1990
Recorrente:COMP NAC DE FIAÇÃO E TECIDOS DE TORRES NOVAS
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1-ART3.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
DL 133/83 DE 1983/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 352-C/85 DE 1985/08/27 ART3.
DL 216-A/85 DE 1985/06/28 ART3 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11958 DE 1990/02/07.