Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011911 |
| Data do Acordão: | 02/20/1991 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | A isenção referida no art. 3 do Dec.Lei 133/83 e apenas a isenção de direitos aduaneiros, que não tambem a isenção da sobretaxa de importação. |
| Nº Convencional: | JSTA00032366 |
| Nº do Documento: | SAP19910220011911 |
| Data de Entrada: | 06/06/1990 |
| Recorrente: | COMP NAC DE FIAÇÃO E TECIDOS DE TORRES NOVAS |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1-ART3. DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2. DL 133/83 DE 1983/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 352-C/85 DE 1985/08/27 ART3. DL 216-A/85 DE 1985/06/28 ART3 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11958 DE 1990/02/07. |