Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023342 |
| Data do Acordão: | 04/27/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | SERVIÇOS MÉDICO SOCIAIS REGIME DE INSTALAÇÃO MAPA DE PESSOAL QUADRO DE PESSOAL ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Só o acto ministerial de aprovação do mapa de pessoal do serviço em regime de instalação nos termos do art. 79 do DL n. 413/71, de 27 de Setembro, com a consequente conversão em quadro do mapa do mesmo pessoal é que define a situação dos funcionários a que diz respeito. |
| Nº Convencional: | JSTA00037128 |
| Nº do Documento: | SA119930427023342 |
| Data de Entrada: | 11/25/1985 |
| Recorrente: | GASPAR , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAÚDE DE 1982/02/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 309/82 DE 1982/08/02 ART2 N1. DL 588/80 DE 1980/12/31. DL 413/71 DE 1971/09/27 ART79 ART80 N1 N2 ART84 N2. LPTA85 ART25 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19229 DE 1989/04/11. |