Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023342
Data do Acordão:04/27/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:SERVIÇOS MÉDICO SOCIAIS
REGIME DE INSTALAÇÃO
MAPA DE PESSOAL
QUADRO DE PESSOAL
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Só o acto ministerial de aprovação do mapa de pessoal do serviço em regime de instalação nos termos do art. 79 do
DL n. 413/71, de 27 de Setembro, com a consequente conversão em quadro do mapa do mesmo pessoal é que define a situação dos funcionários a que diz respeito.
Nº Convencional:JSTA00037128
Nº do Documento:SA119930427023342
Data de Entrada:11/25/1985
Recorrente:GASPAR , JOSE
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAÚDE DE 1982/02/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 309/82 DE 1982/08/02 ART2 N1.
DL 588/80 DE 1980/12/31.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART79 ART80 N1 N2 ART84 N2.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19229 DE 1989/04/11.