Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSULTA DE PROCESSO
PASSAGEM DE CERTIDÕES
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
II - A CGA é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio (DL 28/2015 de 10/2) e o valor das pensões de aposentação, jubilação ou reforma são calculados nos termos da legislação aplicável e publicitados na 2ª série do Diário da República pelo que não integram aquele núcleo de informação pessoal que encontre justificação de proteção na balança de equilíbrio com o direito à informação pressuposto da vigência de um regime de administração aberta.
III - Por não se poder impor à Administração que crie novos documentos, estando em causa informação ao recorrido sobre a existência nos arquivos da CGA de documentos relativos a pedidos de passagem à reforma apresentados por oficiais das Forças Armadas e recebidos entre 1.3.2013 e 12.9.2014 que tenham merecido despacho de deferimento, não terá de ser elaborada uma listagem de onde conste os elementos requeridos, por tal implicar a criação de uma súmula da documentação existente na sua posse.
IV - Quanto às limitações concretas ou outros impedimentos têm de ser dados pela entidade administrativa na resposta ao pedido e dentro do referido contexto legal, devendo em todo o caso sempre fornecer-se para consulta os registos donde se possam aferir os elementos requeridos.
CPA (NOVO) ART17.
LADA07 ART3 ART5 ART6 N5 ART11 N1 C N5 ART13 N4 ART25 N1.
LPDP - L 67/98 DE 1998/10/26.
DL 28/15 DE 2015/02/10.
PAR CADA 260/15 DE 2015/07/14.
PAR CADA 1312/14 DE 2014/04/08.
PAR CADA 192/09 DE 2009/07/15.
