Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:06/06
Data do Acordão:11/02/2006
Tribunal:CONFLITOS
Relator:MARQUES BERNARDO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ESTADO.
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
DESPACHO SANEADOR.
CASO JULGADO FORMAL.
Sumário:I - A jurisdição administrativa é a competente para conhecer de acção de indemnização intentada contra o Estado enquanto sucessor do Instituto de Acção Social Escolar.
II - A declaração genérica feita no despacho saneador sobre a competência do tribunal não faz caso julgado formal.
Nº Convencional:JSTA00063627
Nº do Documento:SAC2006110206
Recorrente:C... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 2º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO SEIXAL E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE-CONFLITO.
Objecto:AC RL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART17.
CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 48051 DE 1969/11/21 ART815.
DL 178/71 DE 1971/09/30 NA REDACÇÃO DO DL 233/73 DE 1973/05/11 ART1 ART2 ART6.
DL 24618 DE 1934/10/29 ART16.
DL 133/93 DE 1993/04/26 ART20.
CPC67 ART104.
CPC96 ART510.
Jurisprudência Nacional:AC TCF DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195.; AC STA DE 2005/02/02 IN WWW.DGSI.PT.; ASS STJ DE 1963/02/01.; ASS STJ DE 1991/11/27.
Referência a Doutrina:CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL V3 PAG162.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG395.
Aditamento: