Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005765
Data do Acordão:12/21/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
FUNDO DE ABASTECIMENTO
Sumário:I - E vedado conhecer em oposição a execução fiscal de erros de direito da liquidação das prestações ao
Fundo de Abastecimento que estejam a ser coercivamente cobradas no processo.
Nº Convencional:JSTA00022711
Nº do Documento:SA219881221005765
Data de Entrada:07/22/1988
Recorrente:NESTLE-PRODUTOS ALIMENTARES SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1540
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A G.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG590.