Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005765 |
| Data do Acordão: | 12/21/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO FUNDO DE ABASTECIMENTO |
| Sumário: | I - E vedado conhecer em oposição a execução fiscal de erros de direito da liquidação das prestações ao Fundo de Abastecimento que estejam a ser coercivamente cobradas no processo. |
| Nº Convencional: | JSTA00022711 |
| Nº do Documento: | SA219881221005765 |
| Data de Entrada: | 07/22/1988 |
| Recorrente: | NESTLE-PRODUTOS ALIMENTARES SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1540 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A G. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG590. |